Encontro Blogueiros SP

Archive for agosto 2010

Ruth Alexandre – http://www.falapovo.com
Os movimentos populares e entidades sindicais realizarão no próximo dia 2 de setembro (quinta-feira), às 10h, um Ato Público em defesa da manutenção do Núcleo de Gestão Assistencial (NGA) Belém. A manifestação será na Rua Dr. Clementino nº 200, próximo à estação Belém do metrô.

O NGA do Belém disponibiliza mais de 10 especialidades médicas, para o atendimento prioritário aos idosos e cadeirantes. Trata-se de uma unidade essencial para a população e que está sob a ameaça de fechamento.

Atualmente, o NGA funciona, de forma precária, graças a uma liminar da Justiça. Fechar o NGA prejudicará mais de três mil pacientes por mês.

Outras informações no site do Sinsprev/SP
http://www.falapovo.com


DO Blog mariafro


CARTA DAS “MÃES DE MAIO” AO I ENCONTRO DE BLOGUEIROS PROGRESSISTAS



 

A INTERNET NÃO PODE SUBSTITUIR A PRESSÃO DAS RUAS, no Blog das Mães de Maio



Nós, Mães de Maio, escrevemos esta mensagem de agradecimento e reflexão sobre o I Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas.


Em primeiro lugar, com muito respeito e humildade que é o nosso proceder, agradecemos a confiança pelo convite e a calorosa recepção que tivemos de todas e todos os participantes do Encontro. Estamos ainda engatinhando nessa ferramenta que é a blogosfera, a qual acreditamos ser bastante importante para os movimentos sociais e para as comunidades pobres de todo o país. Com ela, já conseguimos romper uma série de barreiras que sempre nos foram colocadas pelos poderosos e pelos detentores do monopólio da comunicação, esta minoria rica e geralmente branca que sempre bloqueou as nossas falas e as nossas idéias de circularem na esfera pública. Porém, há muito o quê avançar…


mariafro.com.br/wordpress -> Débora, das Mães de Maio, participa da Mesa de Abertura do I Encontro de Blogueiros


Nosso cotidiano, que é o cotidiano da maioria da população, é marcado pelo massacre que o capitalismo sempre fez contra nós: desde as senzalas onde nossos irmãos negros, negras e indígenas eram explorados até a morte; até os tempos modernos, quando a chibata se transformou na ditadura do dinheiro e na farda da polícia. Sempre nos foram renegados todos os direitos fundamentais que qualquer ser humano deveria ter assegurado: a começar pelo Direito à Vida, o Direito de Ir e Vir, o Direito à Saúde, à Moradia, à Educação, à Cultura e à Comunicação Livre.


Nós lutamos por Igualdade de Oportunidades, por Justiça e, sobretudo, pelo Direito de Pensar e Viver em Liberdade. Sabemos que a Democracia que nós vivemos é uma verdadeira farsa, e nós apenas exigimos que ela seja Realizada Plenamente.


mariafro.com.br -> O público de blogueiros de todo o país (19 estados) lotou o auditório




 

Sabemos que temos um longo caminho para construir todas as transformações que o povo pobre e negro das periferias tanto precisam. Mesmo na blogosfera, há muito o quê se avançar no sentido de garantir o pleno acesso à internet e a todas as ferramentas que ela possibilita, visando fortalecer verdadeiros canais de comunicação da periferia com a sociedade como um todo, no país e no mundo. Sem o poder de Voz, de Ação e de Decisão da Maioria, não haverá nunca uma transformação igualitária e justa, inspirada pela Liberdade.


mariafro.com.br -> Idéias e Propostas foram discutidas em Grupos de Trabalho


Como propostas imediatas, três das nossas principais bandeiras em relação à blogosfera são:


– ACESSO: A Garantia do Acesso Gratuito à Internet e à Banda Larga para toda a população brasileira, principalmente a população pobre.


– FORMAÇÃO: A estruturação de uma Rede de Oficinas e de Formação, Crítica e Gratuita, que possa efetivamente democratizar a utilização dessas ferramentas (como blogs, sites etc). Orientando também sobre todos os perigos que a mesma blogosfera pode significar.


– SOLIDARIEDADE: Por fim, apoiamos a criação de uma verdadeira rede de blogs, sites, de apoio jurídico gratuito e de apoio material solidário para os efetivos defensores da democracia e da liberdade, visando nos proteger a todos – principalmente quem se encontra mais ameaçado – frente a criminalização dos trabalhadores pobres e dos movimentos sociais. Se a classe trabalhadora não formos solidários entre nós mesmos, ninguém será por nós!


mariafro.com.br -> Pelas Ruas do centro de São Paulo, a caminho do encontro, a Realidade Grita por Justiça!


Apesar de todo o significado do Encontro de Blogueiros e de várias de seuas propostas, sabemos que todas estas medidas necessárias e urgentes não podem criar a impressão e a euforia de que a blogosfera vá substituir a organização popular e a presença cotidiana nas ruas. Sabemos que uma das principais táticas dos poderosos é incentivar que as pessoas fiquem cada vez mais isoladas entre si, dentro de suas casas, reféns do medo do contato direto nas ruas, onde a vida realmente acontece. Este esvaziamento de algumas pessoas das ruas (enquanto elas seguem sendo tomadas por pessoas pobre como nós, descartadas pelo capitalismo, e sem qualquer perspectiva de vida digna), por maiores que sejam as ações virtuais, gera a reprodução das desigualdades, das injustiças e da falta de liberdade efetiva no cotidano. Para nós da periferia, isso significa a ampliação da estigmatização, do terror e da impunidade perpetuada contra nós ao longo de todo a história. As ruas passam a ser apenas espaços de passagem, de compras e da violência contra nós que as ocupamos.


mariafro.com.br -> As Mães de Maio defendem que o prêmio “O Corvo” deve ser dado a todos os Corvos do Estado, responsáveis pelos Crimes de Maio e pelo terror cotidiano nas Periferias de nosso país

Por fim, continuamos repudiando as políticas e práticas de Segurança Pública no Estado de São Paulo. O troféu “O Corvo”, que foi dado à Judith Brito como uma das principais representantes da “Ditadura da Mídia” em nosso país, deveria ser dado também a todos Os Corvos que foram e são os responsáveis diretos pelos Crimes de Maio de 2006 e pelos massacres cotidianos nas periferias de todo o país. De nossa parte, convocamos a todas e todos os blogueiros que participaram do Encontro, que se somem na blogosfera e nas ruas, na luta pela Verdade e por Justiça referente aos Crimes de Maio de 2006 e a todos os crimes similares que representam uma verdadeira “ditadura continuada” em plena era da democracia brasileira. Sem pressão popular não haverá os desarquivamentos, os julgamentos e as devidas punições de todos os agentes de estado responsáveis pelas matanças de ontem e de hoje!


mariafro.com.br -> Mães de Maio e Rede Contra Violência (RJ) nas Ruas protestando pelos 4 anos de impunidade dos Crimes de Maio


Seguiremos lutando cotidianamente, nas ruas, na internet e aonde for, para que o Amanhã Seja Livre!


Muito Obrigada a Todas e Todos pelo Respeito, pelo Carinho e pelo Fortalecimento de nossa Luta! Esperamos que, cada vez mais, ela seja uma Luta de Todos Nós!



SEGUIREMOS ATENTAS, CONECTADAS E PRONTAS PRA LUTAR!


VIVA A PRESSÃO POPULAR!


MÃES DE MAIO

Fonte TulioVianna.wordpress

Túlio Vianna & Cynthia Semíramis Vianna

Legislação ou noções de direito não fazem parte do currículo escolar. Legislação, em si, não é para lamentar, pois pressupõe a simples memorização de leis. Se estas forem revogadas, a memorização foi inútil.

Mais importantes, e menos voláteis, são as noções de direito. Elas se fundam em princípios, sejam jurídicos, sejam sociais, orientando na elaboração das leis.

São essas noções que trataremos neste artigo. Destinam-se principalmente aos autores de blogs, mas podem ser estendidas a todos os interessados em utilizar a Internet como forma de comunicação. O objetivo é suprir o conhecimento básico do direito que deveria ser ministrado na escola, e proporcionar melhor compreensão das condutas que, se adotadas, podem evitar ações judiciais.

Anonimato

Um blog anônimo hospedado em servidor estrangeiro dificilmente será alvo de um processo no Brasil. Isto porque o procedimento exige que o juiz brasileiro requeira ao colega estrangeiro, por meio do serviço diplomático, a retirada da página hospedada em outro país.

Um blog anônimo hospedado no Brasil, porém, pode ser facilmente retirado da Internet, por meio de uma ordem judicial dirigida diretamente ao servidor, neste caso sujeito à lei brasileira. Além disso, o juiz pode determinar ao servidor a quebra do sigilo contratual e a informação do nome e outros dados do titular do blog. Ele, posteriormente, poderá ser alvo de um processo de indenização por danos morais ou mesmo criminal.

É bom frisar que a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato (art.5º, IV) que, em princípio, poderá ser interpretado como má-fé do autor.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome (art.19 do Código Civil). No caso de um processo, o juiz determinará ao servidor que forneça o nome e dados verdadeiros do autor do blog, tal como na hipótese do anonimato, mas o uso do pseudônimo, por si só, não poderá ser interpretado como má-fé.

Disclaimer

A interação dos leitores através de comentários é uma característica marcante dos blogs. Deveria ser óbvio que, por serem opiniões de terceiros, elas não representam necessariamente a opinião do autor. Porém, nem todas as pessoas conhecem um blog ou entendem sua estrutura de imediato. A função do disclaimer é exatamente a de informar a quem chega que o espaço dos comentários pode ser utilizado, inclusive para discordar do ponto de vista do autor, mas que a pessoa será responsável por aquilo que escrever.

O disclaimer, porém, não isenta o autor do blog de uma eventual responsabilidade civil ou mesmo criminal. Como o blogueiro é, tradicionalmente, a pessoa que detém o poder de autorizar os comentários, editá-los ou apagá-los, dependendo do sistema utilizado, a página de comentários está também sob sua responsabilidade.

Adotar posturas que possibilitem maior controle dos comentários, como impedir que sejam feitos em posts antigos ou cadastrar previamente quem desejar comentar, também ajuda a reduzir o risco de processos por comentários ofensivos. No caso de dúvidas quanto à possibilidade de identificar o autor, ou do comentário ser injustamente ofensivo a terceiros, é recomendável apagá-lo, pois o autor do blog pode ser responsabilizado juntamente com o autor do comentário.

Os tipos de responsabilidade jurídica

Um comentário ofensivo pode gerar dois tipos diferentes de responsabilidade jurídica: a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil.

A condenação criminal, em regra, resulta na prisão do culpado, mas em crimes leves – como nos casos de crimes contra a honra – a prisão pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e/ou multa.

A condenação civil é sempre patrimonial e consiste no pagamento de uma indenização à vítima pelos danos sofridos.

Os tribunais têm entendido, corretamente, que somente a pessoa física pode ser vítima de crimes contra a honra. As empresas, portanto, não podem ser vítimas de crimes contra a honra e somente poderão acionar o autor das ofensas no juízo cível.

Responsabilidade penal

Três são as modalidades de crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

A calúnia (art. 138 do Código Penal) é a imputação falsa de fato criminoso a alguém. Para a sua caracterização é necessária a descrição do falso crime. Ex: uma postagem na qual o autor afirma que viu Tião Medonho furtando livros na biblioteca na noite anterior. O uso de expressões como “ladrão”, “bandido”, “corrupto”, etc, caracteriza o delito de injúria, não o de calúnia.

A difamação (art. 139 do Código Penal) é a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. Ao contrário da calúnia, aqui não há necessidade de que os fatos sejam falsos. Ex: uma postagem na qual o autor afirma que viu Patrícia Angélica se prostituindo na noite anterior. Mesmo que a informação seja verdadeira, caracteriza-se a difamação. É bom frisar que a simples postagem “Patrícia Angélica é uma prostituta” configura a injúria, pois na difamação deve haver a descrição do fato desonroso.

A injúria (art. 140 do Código Penal) é qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário das hipóteses anteriores, não se imputa um fato, mas uma opinião. É caracterizada principalmente pelo uso de palavras fortes: ladrão, prostituta, idiota e, muitas vezes por expressões de baixo calão. Ressalte-se ainda que a injúria terá a pena aumentada se praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

Evidentemente, em todos os casos acima, para a caracterização dos crimes é necessário que as ofensas sejam proferidas contra uma vítima determinada. A afirmação vaga de que “há uma colega na minha sala que é prostituta”, sem a possibilidade de determinar a quem o autor se refere, não configura o crime.

Responsabilidade civil

A ação de indenização por dano moral tem por fim uma reparação econômica pela desonra sofrida.

Inicialmente destinada às pessoas físicas, acabou sendo reconhecida também como instrumento de tutela dos direitos da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ).

Ao contrário da esfera criminal, na qual estão expressamente previstas as condutas proibidas, na esfera cível há tão-somente a determinação que:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art.186 do Código Civil)

Conclui-se, pois, que são necessários os seguintes pressupostos:

1. Ação ou omissão: tanto o autor dos escritos quanto o responsável pelo blog que permitiu a postagem de comentários ofensivos à honra de alguém podem ser responsabilizados pelo dano moral;

2. Dolo ou culpa: age com dolo o agente que agiu ou omitiu-se intencionalmente. Age com culpa quem não desejava o resultado, mas por negligência ou imprudência gerou o dano;

3. Dano: não há responsabilidade civil sem dano. O dano pode ser material (ex: a vítima deixar de fechar um contrato milionário em virtude dos escritos) ou moral (ex: a vítima ter sua respeitabilidade maculada pelos escritos);

4. Nexo de causalidade: é imprescindível comprovar que a ação ou omissão do agente foi a causadora do dano material ou moral.

Nota-se que, por sua própria natureza, a responsabilidade civil é, ao contrário da esfera criminal, absolutamente indeterminada, sendo definida pelo juiz na análise de cada caso.

A sugestão de valor de indenização por danos morais feita por advogados não é, por si só, indicativa do valor da indenização ao fim do processo. Esse valor é decidido exclusivamente pelo juiz, após analisar todas as provas juntadas aos autos, inclusive as que comprovarem o prejuízo sofrido.

Alguns cuidados na redação de críticas

A crítica deve ser objetiva. Isso significa que ela não deve ser feita à pessoa, mas a um fato, a algo que ela fez. Em uma crítica literária, deve-se discutir a obra, não o autor. Em uma crítica ao comportamento de alguém, deve-se criticar apenas a atitude desagradável.

As críticas subjetivas, em regra, são possíveis tão-somente quando atacam uma opinião e não uma pessoa. É lícito dizer que é estúpido o raciocínio simplista de que aumentando a pena diminui-se a criminalidade. Mas deve-se evitar dizer que a pessoa que emitiu esta opinião seja estúpida. Ainda que eventualmente os raciocínios estúpidos sejam provenientes de pessoas estúpidas, uma afirmação como essa não pode ser considerada uma ofensa, pois mesmo indivíduos brilhantes emitem opiniões infelizes.

Deve-ser evitar criticar uma empresa sem ter algo contra ela. A reclamação pode ser feita, sim. Mas quem reclama deve fazê-lo com base em fatos, não em suposições, ou porque ouviu alguém reclamar. A crítica aos serviços das empresas pode ser considerada de utilidade pública, mas deve ser dirigida ao serviço prestado, não ao dono ou à empresa como um todo, a menos que quem critique realmente tenha algo contra eles, e possa provar isso.

Se uma empresa reclamar por email do que foi escrito sobre ela, é aconselhável que o autor do blog convide-a a integrar o debate e se manifestar no espaço de comentários, dando-lhe a oportunidade de emitir sua opinião e, porventura, alterar a opinião dos demais debatedores. Não há, em princípio, a obrigação de retratação ou de retirada de comentários, a menos que os termos usados tenham sido realmente desrespeitosos e ofensivos.

Não se deve usar o nome de uma pessoa para expô-la ao desprezo público, como nas “páginas de ódio”. Isso é vedado pelo art. 17 do Código Civil. Evitar expor o email de um desafeto também é aconselhável para não se perder o controle do debate ao estendê-lo a terceiros, nem aumentar a possibilidade de ofensas ou prejudicar o funcionamento normal do email da pessoa.

O autor do blog tem o dever de cuidar da veracidade da informação que vai publicar, verificando sempre a origem da notícia que será divulgada. Por mais que o blogueiro tenha orgulho em ser pato do Cocadaboa, não deve divulgar boatos ou fatos não confirmados.

Não se pode esquecer que, mesmo usando pseudônimo, o conteúdo do blog pode facilitar a identificação de seu autor, seja por amigos ou colegas de trabalho. Assumir um pseudônimo exige cuidado redobrado nas informações disponibilizadas para não dar margem à interpretação de que o psedônimo foi usado para fornecer informações que não seriam publicadas se fossem feitas com o próprio nome.

A Lei de Direitos Autorais (lei 9610/98) protege o direito do autor de ter seu nome associado à sua obra. Sempre que o responsável pelo blog mencionar algo que não é de sua autoria, deve indicar o nome do autor e a fonte de onde o texto foi retirado. Se a pessoa não souber quem é o autor, deve explicar que o trabalho é de autoria desconhecida. Preferencialmente, o trabalho de outrem deve ser destacado do trabalho do autor do blog, seja por fonte diferente, recuo de margem, ou outro recurso que não deixe dúvidas quanto à autoria de cada um.

Em hipótese alguma se pode alterar o texto de terceiros sem autorização expressa do autor, pois isso também constitui infração prevista na Lei de Direitos Autorais.

Em caso de processo

Guardar as mensagens de advogados (sejam por email ou por correio tradicional) requerendo a retirada de artigos ou comentários do blog em tom ameaçador e arbitrário é uma boa providência, pois as mensagens poderão ser incluídas na instrução de um eventual processo.

Se uma pessoa receber notificação assinada por advogados, mas tiver dúvidas sobre a sua autoria, deve procurar informações na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como princípio básico, advogados sempre acrescentam o número da OAB e a região de registro (MG,SP,RJ,PR, etc) à assinatura. Quem se apresentar como advogado sem ter habilitação legal para isso pode ser processado por falsidade ideológica.

A notificação, apesar da formalidade, é um ato extra-judicial que não obriga o notificado a fazer nada. É realizada por um cartório de notas e se destina a comunicar um fato ou requerer uma ação de alguém. Não é necessário haver processo para ser feita a notificação. Seu descumprimento pode ser utilizado como prova em posterior processo judicial, mas não há qualquer obrigação legal de cumpri-la.

Caso o autor do blog receba uma citação, deve procurar um advogado de confiança, pois já foi iniciado um processo judicial e, neste caso, é imprescindível a assistência jurídica.

A liminar é uma decisão judicial concedida pelo juiz sem ouvir a parte contrária, com o fim de evitar um prejuízo maior à suposta vítima. Por mais arbitrária que ela possa parecer, deve ser cumprida, imediatamente, na íntegra. Posteriormente, com a assistência de um advogado, pode-se reverter essa decisão no julgamento definitivo da causa.

Uma última palavra

Não pretendemos esgotar o assunto com esse guia, mas apenas orientar os colegas blogueiros sobre os efeitos jurídicos de seus atos. Traçamos linhas gerais de conduta, e explicamos os problemas mais comuns, na esperança de ver minimizadas as ações judiciais contra textos publicados na Internet.

As orientações aqui constantes são baseadas nos entendimentos majoritários dos Tribunais e não quer dizer que necessariamente concordemos com todas elas. Nem todos os casos estão previstos aqui, e nem sempre este guia será o bastante, o que torna essencial ter um advogado de confiança para consultar em caso de dúvida.

Publicado originalmente em 9 de outubro de 2004.

Fonte TulioVianna.wordpress

POR Túlio ViannaRevista Fórum

A indústria cultural está unida em torno da manutenção de seus interesses econômicos e é preciso que a sociedade civil e os interessados em geral também se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos não onerosos de obras intelectuais protegidas

Por Túlio Vianna
[25 de agosto de 2010 – 20h47]

Você já baixou músicas ou filmes pela internet? Já comprou um CD ou DVD pirata? Já xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? Já colocou um CD original para tocar em uma festa de aniversário realizada em um salão de festas? Já converteu um CD original de que é proprietário para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? Já gravou um programa de TV e o disponibilizou na internet?

Se você respondeu sim a qualquer destas perguntas, então saiba que, pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, você é um criminoso e pode, teoricamente, até mesmo ser preso.

“É um absurdo que condutas como esta sejam consideradas crimes!”, você deve estar pensando. E é justamente para rever nossa Lei de Direitos Autorais que estipula estas e outras restrições que o Ministério da Cultura abriu uma consulta pública na internet para ouvir as propostas de todo e qualquer cidadão para a elaboração de uma nova lei mais sintonizada com a realidade sociocultural do Brasil de hoje.

Como não podia deixar de ser, as editoras e gravadoras não gostaram nada da ideia e já se organizam para tentar manter as restrições. O argumento central destas empresas é que os direitos autorais protegem os interesses dos autores, e que a perda de alguns destes direitos os desestimularia de criar novas obras. Mas será que este argumento procede?

No Brasil, somente raríssimos autores de extremo sucesso recebem mais de 10% do valor do preço de capa de seus livros. Para a maioria, os rendimentos por suas obras são bem módicos. Para um livro com preço de capa de R$ 50, que venda 100 exemplares por mês (a maioria dos autores vende bem menos que isso), por exemplo, a remuneração pelo trabalho intelectual do autor será de R$ 500 mensais. Menos que um salário mínimo.

A situação é ainda pior em relação aos músicos: recebem, em sua maioria, cerca de 3% do valor de cada CD comercializado. Uma remuneração bastante inferior ao que ganham com os cachês de seus shows, que são a grande fonte de renda da maioria destes artistas.

Na prática, os direitos autorais seriam melhor denominados se fossem chamados “direitos editoriais”, pois a maior parte do lucro fica com quem produz e distribui a obra e não com o artista. O discurso das editoras e gravadoras, no entanto, procura enfatizar o prejuízo que a cópia não autorizada causa aos autores, evitando mencionar que os lucros com direitos autorais vão para a conta das empresas e não dos autores.

Criminalização da cópia para uso pessoal

O Brasil possui uma das legislações de combate à pirataria mais rígidas do mundo, criminalizando inclusive a violação de direitos autorais para uso pessoal sem intuito de lucro. As legislações da maioria dos países preveem no máximo sanções meramente civis para a cópia não autorizada para uso pessoal. Os tratados internacionais sobre direitos autorais assinados pelo Brasil também não estabelecem a obrigatoriedade da criminalização destas hipóteses. Mesmo assim, a legislação atual criminalizou este tipo de violação, e – pior – a proposta de nova lei apresentada pelo Ministério da Cultura não prevê a revogação desta criminalização.

As sanções civis consistem basicamente em imposição de multas pelo descumprimento da norma. São usadas para punir violações de média gravidade, como no caso das infrações de trânsito, por exemplo. Ninguém será preso por avançar um sinal vermelho, nem terá sua ficha de antecedentes maculada por isso, porque a multa de trânsito é uma sanção cível. Já a sanção penal é bem mais grave, pois prevê penas de prisão e prestação de serviços à comunidade e “suja” a ficha de quem é punido. Além do mais, a repressão penal é realizada pela polícia, o que implica a inevitável estigmatização daqueles que por ela forem autuados.

A criminalização da cópia não autorizada para uso pessoal é um excesso injustificado. Não existe na maioria dos outros países e não é prevista nos tratados internacionais. A nova lei é o momento propício para revogá-la e abandonar a política de criminalização da pirataria doméstica.

O prazo de proteção

Os tratados internacionais assinados pelo Brasil preveem a tutela mínima dos direitos autorais pelo prazo de 50 anos depois da morte do autor. A legislação atual protege por 70 anos depois da morte do autor. O projeto de lei proposto não reduz este prazo, mas, ainda que o fizesse, o excesso de restrição ainda seria evidente, pois raríssimos são os autores cujas obras possuem algum interesse passados 50 anos de sua morte. Na prática, longe de proteger o autor, esta restrição acaba impedindo a cópia de obras já esgotadas e não republicadas por falta de interesse comercial das editoras.

Para atenuar o problema, sem descumprir os tratados assinados pelo Brasil, uma solução possível seria a criação por emenda constitucional de um tributo sobre a propriedade intelectual ociosa, a incidir sobre obras esgotadas há mais de 5 anos que não tenham sido republicadas. Em cumprimento aos tratados internacionais, os direitos autorais continuariam resguardados, mas para desestimular o autor a manter a obra protegida sem a devida publicação, haveria a cobrança de um tributo com alíquota progressiva com o passar dos anos. Se não houvesse mais o interesse em republicar a obra, o autor poderia optar por pagar o tributo e manter seus direitos patrimoniais para o caso de no futuro resolver voltar a explorá-la economicamente ou, simplesmente, colocá-la em domínio público para não mais arcar com os custos do tributo.

Limitações aos direitos do autor

Todos os ordenamentos jurídicos trazem limitações aos direitos do autor, que nada mais são que os direitos do público de usar a obra sem a necessidade de pagar por ela. Estas limitações são muito severas no Brasil se comparadas às de outros países e o projeto proposto pelo Ministério da Cultura não avança muito no sentido de ampliá-las.

Dentre as inovações bem-vindas no projeto está a possibilidade de cópia em um único exemplar para uso privado e não comercial. Infelizmente, porém, pela proposta atual exige-se que a cópia seja feita pelo próprio copista e se prevê o recolhimento de direitos autorais pelos estabelecimentos que fazem cópias reprográficas. Ora, não parece razoável supor que a pessoa tenha que adquirir uma máquina de xerox para exercer o direito de cópia para uso privado. É necessário que se permita que a cópia para uso pessoal seja feita por um terceiro, pois o eventual lucro do dono da máquina está relacionado à prestação do serviço de cópia e não à exploração do direito autoral. O dono do xerox não cobrará mais pela lauda de um livro copiado do que pelo xerox de um documento.

As exibições musicais e audiovisuais sem intuito de lucro também estão permitidas pela proposta de lei apresentada, desde que, porém, estejam enquadradas numa série de hipóteses bastante restritas como, por exemplo, o uso em estabelecimentos de ensino. Melhor seria que as exibições sem fins lucrativos fossem sempre permitidas, pois não há sentido, por exemplo, em se cobrar pela exibição de um filme numa associação de bairro, já que lá ele cumprirá a mesma função educacional que em um estabelecimento de ensino formal. Da mesma forma, a exibição musical, ainda que em praça pública, quando sem fins lucrativos, atende a inequívoco fim cultural e, portanto, não deveria estar limitada pela cobrança de direitos autorais.

Conclusões

A iniciativa do Ministério da Cultura de abrir uma consulta pública sobre uma lei de tamanha relevância para a população é positiva, mas ainda há muito que se avançar rumo a uma redação final da lei que contemple mais os interesses da população como um todo e dos autores de obras intelectuais do que os de editoras, gravadoras e produtoras de filmes.

A indústria cultural está unida em torno da manutenção de seus interesses econômicos. É preciso que a sociedade civil e os interessados em geral se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos não onerosos de obras intelectuais protegidas. Não se pode admitir que uma lei concebida para estimular a criatividade seja a grande responsável pela limitação da produção e da divulgação da cultura nacional. Há que se proteger, sim, os direitos dos autores, mas é preciso conciliá-los com o justo interesse da população em geral de copiar obras livremente para uso pessoal, quando o fizer sem fins lucrativos.

*Professor da Faculdade de Direito da UFMG. No Twitter: @tuliovianna.

POR Túlio ViannaRevista Fórum

Do Comunique-se
Izabela Vasconcelos

Alguns profissionais do Diário do Grande ABC, de São Paulo, criticam as condições de trabalho no veículo. Segundo os jornalistas, que preferiram não se identificar, há acúmulo de horas extras e de função.

“A equipe está reduzida, não porque tenham mandado embora, mas porque alguns jornalistas se demitiram, mas eles não são substituídos”, explicou um repórter.

Outro jornalista disse que está sofrendo de estresse e já acumula mais de 300 horas no banco de horas extras. “O difícil é compensar essas horas, vai acumulando”.

De acordo os repórteres, a integração das Redações online e impressa representou uma sobrecarga de trabalho. “Enquanto estou fazendo uma matéria para o jornal, me cobram que tenho que publicar algumas notas no site sobre o assunto. Aí o que acontece é ficar jogando a informação à prestação no site”, explicou.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, José Augusto Camargo, disse que a direção do jornal se recusa a negociar. “A empresa proibiu a entrada do sindicato na redação. Mas eles estão fazendo um banco de horas ilegal. Como eles não negociam, vamos ter que fazer uma representação e encaminhar à Delegacia Regional do Trabalho”. Camargo afirmou que, no momento, o que prejudica é a greve da DRT.

Segundo o presidente da entidade, a questão dos jornalistas terem que escrever para o impresso e online ainda é polêmica, apesar de o sindicato não concordar com a iniciativa. “É uma questão jurídica, enquanto nós dizemos que é acúmulo de função, eles alegam que o contrato foi feito para escrever matérias para o grupo”, afirmou.

O presidente do Diário do Grande ABC, Ronan Maria Pinto, disse que desconhece problemas nas condições de trabalho da Redação.

Boa noite!

Estamos no ar!

e-mail: encontro_blogueirossp@hotmail.com

Contribuições?!?!!?